Atualizado em: 21/05/2024

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

Licença de Dados

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Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contratotextoNúmero do Contrato/Aditivo
ano_contratotextoNúmero do processo do contrato/aditivo
processodataData do contrato/aditivo.
assinaturadataData em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecidotextoNome do favorecido no contrato/aditivo
categoriatextoDescrição da categoria do contrato/aditivo
objetotextoDescrição do objeto do contrato/aditivo.
situacaotextoEstado do contrato/aditivo.
valornuméricoValor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE FREI LAGONEGRO",
    "contrato": "000002/2024",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000001/2024",
    "assinatura": "2024-01-05T00:00:00",
    "documento_favorecido": "32.142.915/0001-28",
    "nome_favorecido": "PRISCILA ILARIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA",
    "categoria": "Compras e Outros Servicos",
    "objeto": "PRESTACAO DE SERVICOS NA IMPLEMENTACAO E APLICACAO DA NOVA LEI DE LICITACOES E CONTRATACOES PUBLICAS NO CONTROLE PREVENTIVO E PRATICAS CONTINUAS E PERMANENTES DE GESTAO DE RISCOS NA CAMARA MUNICIPAL DE FREI LAGONEGRO",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 24000.000000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE FREI LAGONEGRO",
    "contrato": "000001/2024",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000013/2023",
    "assinatura": "2024-01-02T00:00:00",
    "documento_favorecido": "29.926.863/0001-76",
    "nome_favorecido": "GOVERNO WEB SOLUCOES PUBLICAS LTDA",
    "categoria": "Compras e Outros Servicos",
    "objeto": "LICENCIAMENTO DE SOFTWARES DE GESTAO DO PORTAL DE INFORMACOES E SERVICOS, COM SERVICOS DE HOSPEDAGEM DO WEB SITE DOMINIO SERVICO DE HOSPEDAGEM DE PAINEL GERENCIAL PARA 15 CONTAS DE E-MAIL, COM CAPACIDADE MINIMA DE 15 GB CADA",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 24000.000000000
  }
]
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